Meio Ambiente

Secretaria: Meio Ambiente e Recursos Naturais
Nome: Maicon Silva Lima
Endereço: Rua Conego Arderson, s/n - Centro
Cep: 65.783.000
Telefone: (99) – 3569-1073
Atendimento: Segunda a Sexta, das 08h00 às 17h00

 

Atribuições
Subseção VIII

 

Art. 39º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentado, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:
I. Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;
II. Planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;
III. Proteção e recuperação dos ecossistemas locais;
IV. Controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no município;
V. Monitoramento da qualidade ambiental;
VI. Educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação dos municípios na defesa do meio ambiente.